A Educação Domiciliar é crime no Brasil?

Não. Havia grande divergência de opinião neste sentido até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 888815 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Setembro de 2018, quando este negou provimento ao RE em questão por falta de legislação específica. A partir deste julgamento ficou certo de que a Educação Domiciliar não é inconstitucional, mas precisa de legislação específica para ser reconhecida pelo Estado Brasileiro. Exatamente como tem acontecido em diversos estados e municípios do país.