Educação Domiciliar é um modelo novo de educação?
Não. A educação domiciliar acontece na história antes do modelo escolar que conhecemos hoje. No Brasil, por exemplo, diversas Constituições anteriores (1934, 1937, 1946) à Constituição de 1988 previam a Educação Domiciliar.
Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 149 - A educação é direito de todos e deve ser ministrada, pela família e pelos Poderes Públicos, cumprindo a estes proporcioná-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no País, de modo que possibilite eficientes fatores da vida moral e econômica da Nação, e desenvolva num espírito brasileiro a consciência da solidariedade humana.
Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937
Art 125 - A educação integral da prole é o primeiro dever e o direito natural dos pais. O Estado não será estranho a esse dever, colaborando, de maneira principal ou subsidiária, para facilitar a sua execução ou suprir as deficiências e lacunas da educação particular.
Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Art 166 - A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola. Deve inspirar-se nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana.
LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
Art. 2º - A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola.Parágrafo único. À família cabe escolher o gênero de educação que deve dar a seus filhos....
Art. 30 - Não poderá exercer função pública, nem ocupar emprêgo em sociedade de economia mista ou emprêsa concessionária de serviço público o pai de família ou responsável por criança em idade escolar sem fazer prova de matrícula desta, em estabelecimento de ensino, ou de que lhe está sendo ministrada educação no lar.
Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Art. 176. A educação, inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, é direito de todos e dever do Estado, e será dada no lar e na escola.
Este artigo ajudou?
Artigos nesta seção 24 articles
- As famílias que decidem educar em casa são contra a Escola?
- Como me preparar para educar meus filhos em casa?
- Existe educação domiciliar em outros países?
- Quem é o responsável pela educação domiciliar?
- O que é autoeducação? Qual sua importância?
- E se eu traumatizar meu filho por não saber como fazer?
- Preciso de nível superior para educar meus filhos em casa?
- Por que é importante considerar a possibilidade da Educação Domiciliar?
- Preciso ter um cômodo da casa para ensinar meus filhos em casa? Como deve ser este local?
- O que é Educação Domiciliar?
- Quem pode fazer Educação Domiciliar?
- Educar em casa é mais fácil do que enviar para a Escola?
- O que é ensino formal?
- Crianças com deficiência podem ser educadas em casa?
- O que significa assumir integralmente a responsabilidade da educação das crianças?
- A Educação Domiciliar é crime no Brasil?
- Será que você é capaz?
- Quais são os principais métodos de ensino para quem decide educar seus filhos em casa?
- Uma família comum consegue educar seus filhos em casa?
- Somente famílias com boas condições financeiras podem educar seus filhos em casa?
- Não tenho muitos recursos financeiros, consigo ensinar meu filho em casa?
- Qual é o melhor caminho, comprar materiais prontos ou usar o que tem grátis na internet?
- Educação Domiciliar é um modelo novo de educação?
- Não tenho dinheiro pra comprar cursos e livros caros, como posso ensinar meu filho em casa desse modo?